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Utilização dos recursos hídricos.

Junho 7, 2008

Decreto-Lei n.º 93/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

2 comentários

  1. […] aqui o anterior post sobre a mesma […]


  2. […] – Utilização dos Recursos Hídricos; […]



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