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Regime Geral das Infracções Tributárias (13).

Junho 11, 2008

Isabel Marques da Silva | Almedina | 2008

Nota Prévia à 2.ª Edição Rapidamente esgotada a primeira edição deste livro, manifestou a editora interesse em publicar imediatamente uma nova edição, propósito que foi adiado na esperança de ver entretanto publicada a anunciada reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Ponderou-se, igualmente, a possibilidade, hoje confirmada, de a Lei do Orçamento do Estado para 2007 vir, uma vez mais, introduzir alterações no Regime Geral das Infracções Tributárias e, nesse caso, a vantagem de esperar por essas alterações, pois que o propósito primacial deste livro é didáctico e visa servir os alunos da Pós-Graduação em Direito Fiscal do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (que merecem um texto tão actualizado quanto possível).
O texto que agora se publica toma em consideração as mais recentes alterações sofridas pelo Direito Fiscal punitivo, corporizadas nas alterações introduzidas ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado para 2007. O tempo que mediou entre as duas edições permitiu igualmente consultar e considerar as novidades da jurisprudência e doutrina, sobretudo nacionais.
Não foi ainda, possível tomar em conta os Códigos Penal e de Processo Penal revistos, pela simples razão de que ainda o não foram! Acresce que, tendo as minhas aulas na referida pós-graduação sido marcadas para mais cedo que o habitual neste ano de 2007 e atenta a necessidade de a nova edição estar pronta para ser facultada aos alunos desta, entendeu-se não se dever esperar que o fossem, tanto mais que esta revisão, ao menos com a extensão constante dos projectos conhecidos, só subsidiariamente se reflecte na temática tratada.
Uma palavra final para dizer que o bom acolhimento que a primeira edição deste livro teve – não só por parte dos meus alunos da Pós-Graduação em Direito Fiscal do IDEFF, em Lisboa e em Cabo-Verde, mas também pelos alunos de Direito Penal Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto e de Lisboa, bem como pelos participantes do PAFISC (2.a edição), foram o estímulo determinante para tentar fazer melhor. O mesmo se diga das palavras amigas e de encorajamento que me chegaram por parte daqueles que são para mim os que contam. Sem eles, talvez não tivesse ânimo e coragem para (me) expor por escrito.
E a eles que vai dedicada esta segunda edição. Oeiras, 29 de Dezembro de 2006.”

Índice Nota Prévia; I. Introdução; II. Parte Geral;III. Especialidades do Processo Penal e de Contra-ordenação Tributários; IV. Parte Especial; Jurisprudência Citada

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