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Delimitação do domínio hídrico: adaptação.

Junho 13, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

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