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Administrações de Região Hidrográfica (ARH) v. CCDR.

Junho 13, 2008

Portaria n.º 393/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril.

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