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Direito dos utentes – regulamentação.

Junho 13, 2008

Decreto Regulamentar n.º 12/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

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