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Informação cadastral: adaptação.

Junho 13, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/M, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.

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