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Produção de electricidade – unidades de microprodução.

Junho 13, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.

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