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Salvo-conduto.

Junho 13, 2008

Portaria n.º 399/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 | Ministério da Administração Interna.

Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.

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