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Seminário Permanente de Direito Constitucional (17).

Junho 13, 2008

António Cândido de Oliveira, Jorge Miranda, Guilherme de Fonseca, António Lorena de Sèves, Margarida Cortez e Mário Aroso de Almeida | Coimbra Editora | 1999.

Actos Legislativos na Constituíção de 1976; Contencioso da Função Pública (concursos) – Responsabilidade Civil da Administração Pública – execução de sentenças.

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