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Recursos hídricos: regime financeiro.

Junho 16, 2008

Decreto-Lei n.º 97/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11| Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

¨¨

Consulte os anteriores posts do RFS sobre os recursos hídricos:

– Rectificação do DL 93/2008 – recursos hídricos;

– Estatutos das Regiões Hidrográficas I.P.;

– Administrações de Região Hidrografíca (ARH) v CCDR;

– Utilização dos Recursos Hídricos;

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One comment

  1. […] aqui os restantes post sobre o domínio […]



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