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Bebidas alcoólicas.

Junho 16, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11| Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.

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