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Cadernos de Justiça Administrativa (53).

Junho 16, 2008

Cadernos de Justiça Administrativa | Revista/Fascículo n.º 67 | AA.VV. | CEJUR | 2008.

Artigos: O controlo do controlo tributário (meios referentes à inspecção tributária) – Joaquim Freitas da Rocha.

Anotações: “E tudo o tempo levou…” – duração excessiva do procedimento e igualdade das partes na Justiça Administrativa europeia – Ac. ” FEG”, do TJCE, de 21.9.2006 – Miguel Prata Roque. Sobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da prova – Ac. do STA de 3.5.2007 – Tiago Macieirinha; As (in)justiças do artigo 121.º do CPTA: depressa e bem…há pouco como – Ac. do TCA-N de 26.7.2007 – Isabel Celeste M. Fonseca.

Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro 2007 – Carlos Monteiro | Mário Torres | Rosendo Dias José.

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