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Dicionário do Contencioso Administrativo (12).

Junho 16, 2008

 Carlos Alberto Fernandes Cadilha | Almedina | 2006.

NOTA PRÉVIA: “O presente trabalho pretende preencher uma lacuna no panorama editorial português, em matéria de contencioso administrativo, visando fornecer um quadro geral dos institutos específicos do direito processual administrativo, bem como dos institutos de processo civil que carecem de ser frequentemente integrados e adaptados no regime processual das diversas espécies de acções administrativas.
A obra é apresentada sob a forma de dicionário e organizada por ordem alfabética de descritores, com desdobramento em cada verbete das diversas questões que poderão suscitar-se relativamente ao tema que é tratado, o que também permitiu utilizar um sistema de remissões em que estas, sempre que possível, são efectuadas para o item do tema mais geral em que a questão remetida é especificamente analisada.
Deste modo, procurou-se diversificar tanto quanto possível os descritores aplicáveis a cada situação e proporcionar uma informação que se torne instantaneamente acessível e imediatamente utilizável.
A obra representa mais um contributo para a compreensão do novo regime processual administrativo, resultante da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, embora apresente um perfil mais descritivo do que de especulação doutrinal, como parece próprio para uma publicação que tem a estrutura de um dicionário. Por isso se optou por incluir as referências bibliográficas no próprio texto, e apenas nos casos em que se justificasse, para acentuar um determinado ponto de vista ou evidenciar as divergências dos autores sobre o tema, remetendo o leitor para uma bibliografia específica no final de cada descritor, quando tal se torne possível, e para a bibliografia geral que se encontra inserida no fim do volume. Com esse mesmo objectivo, reduziram-se ao mínimo indispensável as notas de rodapé, que surgem, as mais das vezes, por facilidade de exposição, para complementar uma informação constante do texto.
Lamenta-se, entretanto, que não ainda não tenha vindo a lume o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas, que houve a intenção de incluir, através da proposta de lei n.° 95/VIII, no conjunto de diplomas da reforma do contencioso administrativo, mas que não chegou a ser aprovado, e cujos trabalhos preparatórios foram retomados, nas subsequentes legislaturas, através do projecto de lei n.° 148/X/01 e das propostas de lei n.°s 88/X/02 e 56/ /X/01, esta última já aprovada na generalidade e remetida para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de Abril de 2006. Para de algum modo colmatar o défice de informação que poderá resultar da eventual publicação do novo regime legal, após a discussão da proposta de lei na especialidade, faz-se uma alusão, em diversos descritores, aos aspectos inovadores do regime de responsabilidade civil que a proposta de lei contém, designadamente no tocante à indemnização pelo sacrifício e à responsabilidade civil por actos jurisdi-cionais, políticos e legislativos, isso sem perder de vista o regime actualmente em vigor, que ainda decorre do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, no que se refere à responsabilidade da função administrativa, e, nos demais casos, da aplicação dos princípios gerais.
Perante o enorme esforço que foi necessário realizar, representará compensação bastante que a obra possa constituir um instrumento de trabalho útil para os juristas que cada vez em maior número se interessam pelo contencioso administrativo.”

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