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Domínio público hídrico do Estado – procedimentos.

Junho 22, 2008

Decreto-Lei n.º 100/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 | Presidência do Conselho de Ministros.

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

Consulte aqui os restantes post sobre o domínio hídrico.

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