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Promessas Administrativas – Da decisão de Autovinculação ao Acto Devido (40).

Junho 22, 2008

João Taborda da Gama | Coimbra Editora | 2008.

– Introdução
– Capítulo I – Perspectiva Histórica e Comparatista;
– Capítulo II – Aspectos gerais da promessa;
– Capítulo III – Promessas especialmente reguladas. Exemplos.
– Capítulo IV – Natureza Jurídica;
– Capítulo V – Garantias dos particulares.

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