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Restauração: Sistemas de segurança privada

Junho 22, 2008

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 | Ministério da Administração Interna.

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

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