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Cadernos CEDOUA – Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos (6).

Junho 29, 2008

Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos | Fernanda Paula Oliveira | Almedina | 2002.

Nota prévia: “O texto que se publica nos presentes Cadernos do CEDOUA foi elaborado com o único propósito de servir de apoio ao módulo intitulado “Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos” do Curso de Actualização que o CEDOUA promove para os ex-auditores do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Curso de Actualização que teve a sua primeira edição no ano de 2001.Trata-se de um texto que pretende apresentar não só os aspectos mais importantes do regime jurídico da execução dos planos municipais de ordenamento do território, mas também expor e tentar resolver algumas das dúvidas que nos assaltam relativamente a esta matéria, principalmente numa altura em que uma grande parte do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro (diploma onde o essencial daquele regime está fixado) está ainda carente de regulamentação.
Os objectivos deste texto são, por isso, restritos à mera orientação dos ex-auditores do CEDOUA ou de outros potenciais interessados no estudo que venham a pretender aprofundar nesta matéria.”

ÍNDICE: 1. A execução dos planos e a gestão urbanística: considerações gerais; 2. A superação de uma lacuna de regulamentação: a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto) e o Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro; 3. Duas questões prévias à execução dos planos: a política dos solos e o financiamento do urbanismo; 4. A execução, a perequação de benefícios e encargos e a indemnização por danos decorrentes dos planos: três questões diferentes mas intimamente relacionadas; 5. A execução sistemática dos planos (por intermédio de sistemas que funcionam no âmbito de unidade de execução; 6. Possibilidade ou não de execução assistemática? Os problemas de execução dos planos directamente relacionados com a classificação dos solos em rurais e urbanos (o artigo 72° do Decreto-Lei n.° 380/99); 7. Os instrumentos de execução dos planos: a) Direito de preferência; b) Demolição de edifícios; c) Expropriação por utilidade pública; d) A reestruturação da propriedade; e) O reparcelamento do solo urbano. 8. Normas sobre execução dos planos: normas abertas; 9. A contratualização no domínio da execução dos planos; 10. As actuações informais em matéria de execução dos planos.

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