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Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (15).

Junho 29, 2008

Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda |  Quid Iuris | 2005.

ÍNDICE Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto: Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.

• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março: Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

• Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO I – Disposições introdutórias

TÍTULO II – Declaração da situação de insolvência

CAPÍTULO I – Pedido de declaração de insolvência;  SECÇÃO I – Legitimidade para apresentar o pedido e desistência; SECÇÃO II – Requisitos da petição inicial; CAPÍTULO II – Tramitação subsequente. CAPÍTULO III – Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação; SECÇÃO I – Conteúdo, notificação e publicidade da sentença; SECÇÃO II – Impugnação da sentença. CAPÍTULO IV – Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência.

TÍTULO III – Massa insolvente e intervenientes no processo: CAPÍTULO I – Massa insolvente e classificações dos créditos. CAPÍTULO II – Órgãos da insolvência; SECÇÃO I – Administrador da insolvência; SECÇÃO II – Comissão de credores; SECÇÃO III – Assembleia de credores.

TÍTULO IV – Efeitos da declaração de insolvência: CAPÍTULO I – Efeitos sobre o devedor e outras pessoas. CAPÍTULO II – Efeitos processuais.; CAPÍTULO III – Efeitos sobre os créditos.; CAPÍTULO IV – Efeitos sobre os negócios em curso.; CAPÍTULO V – Resolução em benefício da massa insolvente.

TÍTULO V – Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens: CAPÍTULO I – Verificação de créditos.; CAPÍTULO II – Restituição e separação de bens.; CAPÍTULO III – Verificação ulterior.

TÍTULO VI – Administração e liquidação da massa insolvente: CAPÍTULO I – Providências conservatórias.;CAPÍTULO II – Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência.; CAPÍTULO III – Liquidação; SECÇÃO I – Regime aplicável; SECÇÃO II – Dispensa de liquidação.

TITULO VII – Pagamento aos credores.

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