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CT: adaptação da arbitragem obrigatória.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

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