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Proposta de alteração do EBF.

Junho 29, 2008

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

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