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Asilo e refugiado: condições e procedentos.

Julho 1, 2008

Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 | Assembleia da República.

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.

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