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ETAF e EMJ: alterações

Julho 1, 2008

Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 | Assembleia da República.

Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

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