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Pescas: embarcações de 12 a 24 m.

Julho 1, 2008

Decreto-Lei n.º 111/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m.

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