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Tribunal intima Finanças a aceitar declaração em papel.

Julho 3, 2008

Trata-se de uma das primeiras decisões judiciais “contra” declarações electrónicas com dados insusceptíveis de serem substituídos.

“Em causa entrega da declaração da Informação Empresarial Simplificada” (IES).

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) intimou o Ministério das Finanças e da Administração Pública a aceitar a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) em papel e não por via electrónica.

A IES consiste na entrega de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística a que estão obrigadas as sociedades, no caso presente a sociedade de advogados “Rogério Freitas Sousa & Associados” (RFS).

Ora, entendeu a RFS que a declaração pré-preenchida dos serviços tributários não estava conforme os reais rendimentos susceptíveis de serem tributados. Por não prever/descontar a aplicação de resultados (reservas legais, suprimentos, reservas livres/voluntárias) além de não discernir as participações de capital das participações de indústria no que toca ao remanescente distribuído aos sócios no exercício de 2007.

Para evitar prestar informação contraditória ao fisco (como sucedeu na declaração de 2006) e em nome da transparência fiscal, a RFS recorreu ao TAFF movendo uma acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em matéria tributária para obrigar o fisco a aceitar, em papel, os valores reais e não virtuais (declaração electrónica -Anexo G do IES preenchida on-line e só validada quando o resultado do exercício é totalmente distribuído aos sócios).

A 30 de Junho último, numa decisão a que o DIÁRIO teve acesso, o juiz do TAFF decidiu intimar o Ministério liderado por Teixeira dos Santos a aceitar o cumprimento da obrigação declarativa acessória de preenchimento e entrega de IES em formato papel, constando do mesmo os valores reais distribuídos pela sociedade aos seus sócios.

O Tribunal colocou a questão nestes termos: “A contribuinte [RFS] pretende entregar à Administração Fiscal a documentação necessária, com os dados que entende juridicamente certos, mas a Administração Fiscal, à partida, não o permite. Não pode ser assim. As garantias dos contribuintes impõem que a Administração Fiscal, se discordar de declarações fiscais dos sujeitos passivos, os oiça primeiro e depois tome uma decisão impugnável”. Daí que o Tribunal tenha julgado procedente o incidente e decretado, imediata e provisoriamente, a providência cautelar.

Refira-se que se trata de uma decisão incidental no âmbito de um processo cautelar susceptível de recurso por parte do demandado (Ministério das Finanças).

Ainda assim, a decisão tem algum relevo e pode fazer jurisprudência numa altura em que se fala de desmaterialização de processos, da era digital e do relegar o papel para segundo plano.” Emanuel Silva, in DN-Funchal, ed. de 3-7-208. foto DN.

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