Archive for 7 de Julho, 2008

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Código de Expropriações Anotado (20).

Julho 7, 2008

Código de Expropriações Anotado | João Pedro de Melo Ferreira | Coimbra Editora | 2007.

Nota à 4.ª Edição: O recurso cada vez maior à base de dados da DGSI impôs que se traduzisse, para os acórdãos que se aditaram à jurisprudência já publicada nas anteriores edições, o nome dos relatores, para facilitar a busca.

Actualizaram-se as referências bibliográficas, abordaram-se novas questões e aprofundaram-se outras já tratadas nas edições anteriores. Esperamos que com as actualizações agora introduzidas, esta obra continue a ser útil aos profissionais do foro e aos senhores peritos.

Inclui: – Depósito prévio (Lei n.º 53-A/2006, de 29-12); – Perito avaliador e árbitro – Funções (DL n.º 125/2002, de 10-5, alterado e republicado pelo DL n.º 12/2007, de 19-1); – Quesitos para a vistoria ad perpetuam rei memoriam; –   Quesitos para a arbitragem; – Arguição de irregularidades; – Pedido de expropriação total; – Recurso nos termos do artigo 58.º; – Resposta ao recurso de arbitragem e recurso subordinado; – Alegações, nos termos do artigo 64.º; – Requerimento pedindo juros de mora, artigo 71º.

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Campo de Tiro de Alcochete: medidas preventivas.

Julho 7, 2008

Decreto n.º 19/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes.

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IDR.

Julho 7, 2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/M, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional.

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Inconstitucionalidade do art. 41/2 EPS.

Julho 7, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 | Tribunal Constitucional.

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho.

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Associações: constituição imediata.

Julho 7, 2008

Portaria n.º 569/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 | Ministério da Justiça.

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

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Guarda-nocturno e registo nacional: alteração ao DL 114/2008.

Julho 7, 2008

Decreto-Lei n.º 114/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 | Ministério da Administração Interna.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.

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Alteração ao Código da Estrada.

Julho 7, 2008

Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 | Ministério da Administração Interna.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.