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Alteração ao Código da Estrada.

Julho 7, 2008

Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 | Ministério da Administração Interna.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

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