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Adaptação de legislação fiscal.

Julho 12, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 |Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira.

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