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Alteração ao regime de apoios para habitações degradadas.

Julho 12, 2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09 | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo.

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março

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