Licenças para exploração de carreira fluviais.

Decreto-Lei n.º 119/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 | Ministério da Economia e da Inovação.

Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei n.º 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria n.º 62/74, de 31 de Janeiro

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