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Portagens: restituição.

Julho 12, 2008

Portaria n.º 604-A/2008, D.R. n.º 131, Série I, Suplemento de 2008-07-09 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.

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