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PR: Alteração ao Estatuto Renumeratório

Julho 12, 2008

Lei n.º 28/2008, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 | Assembleia da República.

Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República.

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