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Protecção de testemunhas.

Julho 12, 2008

Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 |Assembleia da República.

Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

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