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Registo Predial: simplificação, desmaterialização e eliminação de actos.

Julho 12, 2008

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 | Ministério da Justiça.

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

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