Cadernos de Justiça Administrativa (50).

Cadernos de Justiça Administrativa | Revista/Fascículo n.º 64 | AA. VV. | CEJUR | 2007.

Palavras de Abertura: António Cândido Oliveira

Intervenções: Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo – Manuel Fernando dos Santos Serra; Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos Públicos – João Caupers; Procedimentos clássicos no Código dos Contratos Públicos – Margarida Olazabal Cabral; A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública no projecto do CCP – Mário Esteves de Oliveira; A relação jurídico fundada em contacto administrativo – Pedro Gonçalves; Regime de Concessões de obras públicas e de serviços públicos – Pedro Siza Vieira; A empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos – breve nota sobre algumas das principais novidades – Lino Torgal.