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APPT.

Julho 20, 2008

Portaria n.º 620-A/2008, D.R. n.º 136, Série I, Suplemento de 2008-07-16 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC.

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