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Estranho, ou talvez não!

Julho 20, 2008

Cerca de seis meses depois da publicação do regime da responsabiliade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas, o legislador vem, agora (e já!), alterar esse diploma, nomeadamente ao respectivo artigo 7º. Será que este incompetente legislador – no caso, os inefáveis senhores deputados à Assembleia da Républica – já ouviu falar de coisas singelas chamadas segurança, previsibilidade e  estabilidade jurídicas? Seguramente não. Também é-lhe, ao inqualificável legislador, estranho – totalmente estranho – o exemplo que dá!

foto daqui.
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