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Registo predial: regulamentação.

Julho 20, 2008

Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 | Ministério da Justiça.

Regulamenta os pedidos de registo predial.

Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 | Ministério da Justiça.

Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

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