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Responsabilidade Civil do Estado: alteração.

Julho 20, 2008

Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 | Assembleia da República.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

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One comment

  1. […] civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas, o legislador vem, agora e já, introduzir alteração ao artigo 7º do primitivo diploma. Será que este incompetente legislador – no caso, os inefáveis senhores deputados à Assembleia da […]



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