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Cadernos de Direito Privado (55).

Julho 21, 2008

Cadernos de Direito Privado|Revista/Fascículo n.º 16|Autores: AA.VV. | Editor: CEJUR |Outubro/Dezembro 2006.

Anotações:
– A incorrecta transposição da Directiva 92 /100 / CEE do Conselho, de 19.11.1992, relativamente ao direito de comodato público -Ac. do TJ (Terceira Secção), de 6.7.2006, Proc. C-53/05, anotado por Luís Manuel Teles de Menezes Leitão;
– A competência exclusiva dos tribunais Portugueses e o reconhecimento de decisões estrangeiras – Ac. do STJ de 13.1.2005, Rec. 3808/04, anotado por Miguel Teixeira de Sousa;
– Inscrição registal com data anterior ao início da posse usucapível -Ac. do STJ de 12.1.2006, Proc. 3580/05, anotado por Paulo Sobral Soares do Nascimento;
– A protecção reforçada da patente de processo de fabrico de um produto novo – Ac. do STJ de 26.1.2006, Proc. 4206/05, anotado por Luís M. Couto Gonçalves;
– Aplicação no tempo do artigo 164. °-A do Código da Falência – Ac. do STJ de 9.5.2006, Rev. 827/06, anotado por José Lebre de Freitas.

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