Archive for 29 de Julho, 2008

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Alteração ao RGICSF.

Julho 29, 2008

Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

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Transferências de fundos: contra-ordenações.

Julho 29, 2008

Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

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Militares: ajudas de custo.

Julho 29, 2008

Portaria n.º 623/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional.

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Vol. II (16).

Julho 29, 2008

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas | Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda | Quid Iuris | 2005.

ÍNDICE CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO VIII – Incidentes de qualificação da insolvência CAPÍTULO I – Disposições gerais;  CAPÍTULO II – Incidente pleno de qualificação da insolvência ; CAPÍTULO III – Incidente limitado de qualificação da insolvência.

TÍTULO IX – Plano de insolvência CAPÍTULO I – Disposições gerais; CAPÍTULO II – Aprovação e homologação do plano de insolvência; CAPÍTULO III – Execução do plano de insolvência e seus efeitos.

TÍTULO X – Administração pelo devedor.

TÍTULO XI – Encerramento do processo.

TÍTULO XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares. CAPÍTULO I – Exoneração do passivo restante; CAPÍTULO II – Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas;  SECÇÃO I – Disposições gerais; SECÇÃO II – Plano de pagamentos aos credores; SECÇÃO III – Insolvência de ambos os cônjuges.

TÍTULO XIII – Benefícios emolumentares e fiscais.

TÍTULO XIV – Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio.

TÍTULO XV – Normas de conflitos. CAPÍTULO I – Disposições gerais; CAPÍTULO II – Processo de insolvência estrangeiro; CAPÍTULO III – Processo particular de insolvência;

TÍTULO XVI – Indiciação de infracção penal. TÍTULO XVII – Disposições finais.

PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – I RELATIVA AO DIPLOMA PREAMBULAR • Portaria n.º 1257/2004, de 28 de Setembro Cria a folha de registo própria, de modelo anexo, para registo dos factos a averbar ao assento de nascimento de pessoa sujeita a processo de insolvência, e segunda alteração da Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, que estabelece os modelos de averbamento aos assentos de nascimento• Portaria n.º 1269/2004, de 6 de Outubro Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência

II – RELATIVA AO ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL• Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência• Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência• Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro
Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos

III – RELATIVA AO PLANO DE PAGAMENTOS AOS CREDORES• Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto Aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos

IV – COMUNITÁRIA • Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio Relativo aos processos de insolvência • Regulamento (CE) n.º 603/2005, do Conselho, de 12 de Abri Que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência