Archive for Agosto, 2008

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Açores: estatuto e inconstitucionalidades.

Agosto 31, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 | Tribunal Constitucional:

Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

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Livro de reclamações.

Agosto 31, 2008

Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

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VIA MADEIRA.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Cria a VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro.

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Recurso naturais e floresta.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.

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CCP: adaptação.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

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Lei da Água: adaptação.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

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Quadros dos TAF’s.

Agosto 31, 2008

Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.

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Porto Santo: áreas marinhas protegidas.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.

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Adaptação do DL 316/98.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.

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Empresas de animação turística.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.

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Sistema desportivo e comparticipações.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.

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Extração de inertes.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | 0 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

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Açores: vias de comunicação terrestre.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.

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CPPT: alteração.

Agosto 31, 2008

Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 | Assembleia da República.

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.

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Registo de Veículos.

Agosto 31, 2008

Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 | Assembleia da República.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.

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Art. 13º/2 CCJ:TC declara inconstitucionalidade.

Agosto 31, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 | Tribunal Constitucional:

“Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte”.

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“Defesa dos bens culturais: parte do problema ou da solução?”

Agosto 26, 2008

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Consulte as anteriores entradas sobre a mesma temática aqui e aqui.

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PIN: regime de articulação.

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 | Presidência do Conselho de Ministros.

Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN).

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Segurança privada: alteração de regime.

Agosto 22, 2008

Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 | Assembleia da República.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

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Acidentes de viação: alteração do DL nº 291/07

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 153/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 | Ministério da Justiça.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

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PJ: nova orgânica.

Agosto 22, 2008

Lei n.º 37/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 | Assembleia da República.

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

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Regime das actividades sujeitas a licenciamento.

Agosto 22, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

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STJ: cultivo e consumo próprio.

Agosto 22, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 | Supremo Tribunal de Justiça:

Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias

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Desenvolvimento tecnológico.

Agosto 22, 2008

Portaria n.º 711/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31 | Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação.

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.

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Açores: pesca-turismo.

Agosto 22, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

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STJ: pena acessória de probição de conduzir.

Agosto 22, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Supremo Tribunal de Justiça:

«Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.»

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Saliências Exteriores dos Automóveis.

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 151/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor.

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Fundo de Intervenção Ambiental.

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 150/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

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Bombeiros Voluntários: regulamento disciplinar.

Agosto 22, 2008

Portaria n.º 703/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Ministério da Administração Interna.

Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários.

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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Agosto 22, 2008

Comentário ao código de Processo nos Tribunais Administrativos | Mário Aroso de Almeida/Carlos Alberto Fernandes Cadilha | Almedina | 2007.

Nota Prévia à 2.ª Edição: Nesta 2.a edição, procede-se a diversos ajustamentos, sobretudo determinados pela evolução doutrinal e jurisprudencial ocorrida desde a publicação da 1.a edição.
Ao longo do texto, são indicadas as referências doutrinais e jurisprudenciais que, para o efeito, se afiguraram mais relevantes, numa apreciação que procurou reportar-se à evolução verificada até ao final do ano de 2006.
Deu-se particular atenção à jurisprudência que, em relação a alguns aspectos, se vai começando a formar nos tribunais superiores, da maior importância para a melhor percepção do verdadeiro alcance da reforma introduzida pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Os Autores, Janeiro de 2007.

Índice: Título I – Parte Geral; Título II – Da acção administrativa comum; Título III – Da acção administrativa especial; Título IV – Dos processos urgentes; Título V – Dos processos cautelares;Título VI – Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições; Título VII – Dos recursos jurisdicionais;Título VIII – Do processo executivo; Título IX – Tribunal arbitral e centros de arbitragem; Título X – Disposições finais e transitórias.

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CCP: regulamentação.

Agosto 22, 2008
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Responsabilidade ambiental.

Agosto 20, 2008

Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva

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Ordenamento Agrário.

Agosto 20, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Define o regime jurídico do ordenamento agrário.

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Contratação pública: regras especiais.

Agosto 20, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

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Reserva Agrícola Regional: regime.

Agosto 20, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

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2008: preços máximo de aquisição das habitações.

Agosto 20, 2008

Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações.

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Educação: transferência de atribuições para os Municípios.

Agosto 20, 2008

Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

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Comunicações Electrónicas: alteração.

Agosto 20, 2008

Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Assembleia da República.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

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Execução do CCP.

Agosto 13, 2008

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 2008-07-25 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

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Município da Cultura.

Agosto 13, 2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/M, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

Regulamenta o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro.

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Bases do desenvolvimento rural.

Agosto 13, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural.

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Cidadãos estrangeiros e estatuto de residente.

Agosto 13, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/A, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.

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Alteração do Código da Propriedade Industrial.

Agosto 10, 2008

Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Ministério da Justiça.

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

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Cuida-te.

Agosto 10, 2008

Portaria n.º 655/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Presidência do Conselho de Ministros.

Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento.

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Açores: legislação regional.

Agosto 10, 2008
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Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Agosto 10, 2008

Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.

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Cadastro comercial, conta da RAM e contrato de seguro: declarações de rectificação.

Agosto 10, 2008
  • Declaração de Rectificação n.º 37/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico. – Rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 20.
  • Declaração de Rectificação n.º 38/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2008/M, de 2 de Junho, que aprova a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 2 de Junho de 2008.
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico. – Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008.
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Alteração do Estatuto dos Militares.

Agosto 10, 2008

Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Assembleia da República.

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

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http://ceam.pt/

Agosto 5, 2008

O Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e Contemporânea – CEAM – já estreou o seu site  na internet em http://ceam.pt/ Aconselha-se uma sua visita.

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2.592 visitas em Julho.

Agosto 5, 2008

No passado mês de Julho, o RFS alcançou um total de 2.592 visitas, tendo praticamente duplicado as do mês anterior.