Archive for Agosto, 2008

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Açores: estatuto e inconstitucionalidades.

Agosto 31, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 | Tribunal Constitucional:

Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

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Livro de reclamações.

Agosto 31, 2008

Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

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VIA MADEIRA.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Cria a VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro.

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Recurso naturais e floresta.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.

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CCP: adaptação.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

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Lei da Água: adaptação.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

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Quadros dos TAF’s.

Agosto 31, 2008

Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.