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Homologação – Automóveis e Reboques.

Agosto 5, 2008

Decreto-Lei n.º 135/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho.

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