Pessoas com deficiências: promoção de acessibilidade.
Agosto 5, 2008Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 | Assembleia da República.
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.
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