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Alteração do Código da Propriedade Industrial.

Agosto 10, 2008

Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Ministério da Justiça.

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

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