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Alteração do Estatuto dos Militares.

Agosto 10, 2008

Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Assembleia da República.

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

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