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Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Agosto 10, 2008

Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.

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