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Execução do CCP.

Agosto 13, 2008

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 2008-07-25 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

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