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Comunicações Electrónicas: alteração.

Agosto 20, 2008

Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Assembleia da República.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

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