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Educação: transferência de atribuições para os Municípios.

Agosto 20, 2008

Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

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