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Responsabilidade ambiental.

Agosto 20, 2008

Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva

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